1 - STJ Tributário. Exportação de produtos destinados à fabricação de cigarros. Inaplicabilidade da proibição prevista no Lei 4.502/1964, art. 41, I. Vedação restrita à importação de produtos que se prestam a indicar produto estrangeiro como nacional ou vice-versa.
«A proibição de importar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor à venda rótulos, etiquetas, cápsulas ou invólucros que se prestem a indicar, como estrangeiro, produto nacional, ou vice-versa, nos estritos termos do Lei 4.502/1964, art. 45, I, não cabe ser aplicada extensivamente à hipótese de exportação dos mesmos produtos, por falta de previsão legal.... ()
