1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - STJ Tributário. Contribuições previstas pela Lei Complementar 110/2001. Ilegitimidade passiva da CEF. Legitimidade da Fazenda Nacional.
«1. Tratando-se de Mandado de Segurança que objetiva a inexigibilidade das contribuições impostas pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, CE, art. 2º, o SuperintendenteF é parte ilegítima para integrar a lide na condição de autoridade coatora. Precedente: REsp 674.871/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 02/05/2005. ... ()
