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CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 11 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 686.5218.3423.1311

1 - TJSP Ação mandamental. Servidor público estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Período de afastamento por sintomas de Covid-19. Pretensão à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde (de 24/11/2021 a 27/11/2021) como de efetivo exercício para a obtenção de vantagens (promoção, quinquênio, sexta-parte e licença prêmio). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da FESP cumulada com reexame necessário. Parcial acatamento. Licença médica que não interrompe o interstício necessário à promoção, nos termos do LCE, art. 11, I 959/2004, razão pela qual deve ser computada para tal fim. Inviabilidade, de outro lado, de cômputo para sexta parte, quinquênios e licença-prêmio, em virtude das restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.0800

2 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Não caracterização. Secretário municipal. Subsídios. Fixação. Princípio da anterioridade. Violação. Inocorrência. Ce/89, art. 11. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de casca. Lei municipal 2.171, de 15.12.2008, que fixa os subsídios dos secretários municipais. Princípio da anterioridade, inserto na regra do CE, art. 11/89. Lei editada após as eleições municipais, com vigência para a legislatura subsequente. Requisito temporal específico que não alcança a fixação dos subsídios dos secretários municipais, senão que apenas a do prefeito, vice-prefeito e vereadores. Precedentes jurisprudenciais. Inconstitucionalidade material ou substancial inocorrente. Ação julgada improcedente. Unâmime.

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