CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 19 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020, sob a alegação de que vivia sob a guarda e dependência econômica de servidora pública estadual falecida - Possibilidade - Controvérsia acerca do direito do menor sob guarda à pensão por morte que já restou dirimida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.878 e da ADI 5.083, bem como pelo C. STJ, no julgamento do Tema 732 - Em que pese o menor sob guarda não figurar expressamente no rol de dependentes do art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, este ainda está contemplado no art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e Adolescente, que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários - Precedentes - Hipótese dos autos em que restou comprovado que o autor vivia sob a guarda da servidora pública falecida, da qual dependia economicamente - Benefício devido desde a data do óbito (LCE, art. 19, I n 1.354/2020) - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DA FILHA MAIOR DE IDADE AO RECEBIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM INVALIDEZ PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar arguida pela apelante afastada. Afronta ao princípio do devido processo legal e cerceamento de defesa não evidenciado. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.

Configuração do direito ao recebimento da pensão por morte. Pretensão voltada ao recebimento de parcelas pretéritas, a contar do óbito do instituidor do benefício. Possibilidade. Requerimento administrativo formulado em até 90 dias após o óbito. Inteligência do LCE, art. 19, I 1.354/2020. Fixação da sucumbência integral em face do ente público. Cabimento. Parte autora que restou inteiramente vencedora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. Remessa necessária não provida.... (Continua)

4 - TJSP Funcionalismo - Previdenciário - Servidor público falecido - Concessão do benefício de pensão por morte à companheira - União estável seguramente comprovada - Período ininterrupto e superior aos dez anos que precedem o óbito do servidor estadual - Meios de prova da entidade familiar constantes do Decreto Estadual 65.964/2021 que são meramente exemplificativos - Benefício devido desde a data do óbito do servidor - Requerimento administrativo realizado dentro do prazo de noventa dias do falecimento do instituidor - Inteligência do LCE, art. 19, I 1.354/2020 - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso autárquico desprovido

5 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Configuração. Agente comunitário da saúde. Contratação temporária. Contrato emergencial. Prazo. Prorrogação. Caráter de perpetuar. Processo seletivo. Concurso público. Admissão em cargos públicos. Violação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização para contratação temporária de excepcional interesse público. Agente de saúde comunitário. Hipótese que não se enquadra nas exceções constitucionais (CF/88, art. 37, IX, e CE, art. 19, IV). Falta do pressuposto da temporariedade. Burla ao concurso para ingresso no serviço público. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação julgada procedente, por maioria.