1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Orgânica Municipal. Concessão de qüinqüênio administrativo a empregados celetistas. Afronta ao CE, art. 31, «caput, e § 1º/MG.
«São inconstitucionais, por afronta ao caput e § 1º do CE, art. 31/MG, os dispositivos de lei orgânica municipal que concedem ou estendem aos empregados celetistas qüinqüênios administrativos, direitos e vantagens inerentes somente aos servidores públicos.... ()
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2 - TJMG Servidor público. Tributário. Férias-prêmio. Caráter indenizatório. Imposto de renda. Não incidência.
«Equivocado o entendimento no sentido de que somente expresso indeferimento da Administração ao gozo das férias-prêmio gera o caráter indenizatório das mesmas. ... ()
