1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.
Processo Administrativo. Decisão proferida pelo TCE/SP que julgou irregular as contas da Câmara Municipal de São Sebastião, relativas ao exercício de 2015. Autor que, à época dos fatos, era Presidente da Câmara Municipal e foi condenado ao ressarcimento ao Erário no valor de R$ 68.840,89, sendo-lhe aplicada multa de 300 UFESP. Ausência de notificação pessoal. Inteligência do LCE, art. 91, I 709/93. Precedentes. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.... ()
