CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 362 - Jurisprudência

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Processo penal eleitoral. Apresentação de petição de interposição da apelação sem as razões. Impossibilidade. Previsão do Código Eleitoral, CE, art. 362. 3 - Adoção do rito do CPP pelo Juízo de primeiro grau. Irrelevância. Razões apresentadas. Intempestividade. 4 - Alegação de falha técnica defensiva. Impossibilidade, no caso concreto, de afastar-se a preclusão e a intempestividade. 5 - Agravo improvido