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Lei 4.947/1966, art. 6º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 204.4075.9000.6300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 884. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()

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