1 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Intervenção anódina da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse meramente econômico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.
«1. Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União plasmada no Lei 9.469/1997, art. 5º, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73. ... ()
