CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 478 - Jurisprudência

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado tentado e organização criminosa. Sessão plenária do Júri. Uso de algemas justificado. Comparecimento com uniforme do estabelecimento prisional. CPC, art. 478, I. Rol taxativo. Nulidades. Verificação. Necessidade de demonstração de prejuízo. Dosimetria. Reiteração de pedido. Matéria já analisada anteriormente por esta corte de justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, «o emprego de algemas durante o julgamento plenário não viola a Súmula vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, quando necessário para garantir a segurança de todos os presentes, como demonstrado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri no caso (HC 507.207/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/6/2020) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.).... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -

Determinação de perícia domiciliar pelo perito nomeado pelo Juízo, acolhendo-se a estimativa de honorários em R$8.000,00 (oito mil Reais) - Insurgência do autor - Pretensão de que o exame seja realizado pelo IMESC - Concessão do efeito suspensivo nesta sede - exegese do CPC, art. 478 - Efetividade da perícia sem maiores custos para a parte - Ausente justificativa plausível capaz de sustentar a nomeação do perito em detrimento ao instituto oficial - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/2015, art. 932, e 34 do RISTJ. Súmula 568/STJ. Nulidade. Prejuízo. Demonstração. Imprescindibilidade. Corréu. Arrolamento como testemunha. Indeferimento. Dever de depor. Direito à não-incriminação. Incompatibilidade. Quesitação. Ausência lógica. Condenação. Provas. Ausência. Reversão. Absolvição. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos CPC/2015, art. 932, e art. 34, XVIII e XX, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer recurso, pedido e habeas corpus, quando manifestamente inadmissível ou de negar provimento, monocraticamente, ao recurso especial manifestamente improcedente. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Júri. Sessão. Debates orais. Leitura, pelo Promotor de Justiça, do acórdão que dera provimento ao apelo acusatório tirado contra sentença absolutória do Tribunal do Júri, reconhecendo ser essa decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Atividade que se ajusta perfeitamente às circunstâncias descritas no CPC/1973, art. 478, I. Preliminar acolhida para anular o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri.

6 - TRT9 Execução. Sentença. Coisa julgada. Interpretação restritiva. Horas extras. CLT, art. 879, § 1º. CPC/1973, art. 478.

«A execução deve ater-se à sentença exeqüenda, a qual deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa à coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º). Assim, incorreta a apuração de horas extras considerando-se as excedentes da quarta aos sábados, pois o comando exeqüendo é claro: excedentes da oitava ou quadragésima quarta.... (Continua)