1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro. Violação do CPC/2015, art. 939. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 226. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência do STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial a respeito de tese que não tenha sido debatida no Tribunal de origem, tendo em vista o não preenchimento do requisito do prequestionamento. 1.1. No caso, a suposta violação do CPC/2015, art. 939 não foi analisada pela Corte de origem e, tendo ocorrido no julgamento da apelação, deveria ter sido suscitada por meio de embargos de declaração, o que não ocorreu. Assim, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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2 - STJ @ININOT =
«1. A falta de prequestionamento em relação ao CPC/1973, art. 939 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. ... ()
