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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1053 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 186.5913.2003.6500

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Reconvenção. Não cabimento. CPC/1973. Incompatibilidade de ritos. Doutrina.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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