CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1137 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que rejeitou o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado - afetação, pelo STJ, da matéria para julgamento sob a técnica dos recursos repetitivos, na forma do CPC, art. 1.040 - Tema 1.137 - determinação, pelo Ministro Relator, de suspensão dos processos e recursos pendentes acerca da matéria, nos termos do CPC, art. 1.137, II - apreciação da questão após o julgamento da matéria pelo STJ - decisão anulada de ofício