CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1201 - Jurisprudência

1 - TJPR Ministério Público. Fundação. Alteração do estatuto. Aprovação informal pelo agente do «parquet. Suficiência. Incidente processual que só é necessário se a alteração é ordenada pelo Ministério Público ou quando este denega a aprovação. Exegese do CPC/1973, art. 1.201. (Cita doutrina).