1 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. «novo dicionário aurélio da língua portuguesa. Cessão. Co-autoria. Ação de reparação de danos materiais e morais.
«1. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais, cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer, objetivando o reconhecimento de serem os demandantes co-autores da obra «Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, nos termos do Lei 5.988/1973, art. 4º, VI, letra «a, vigente à época da criação intelectual (1975). ... ()
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2 - STJ Direito autoral. Motel. Aparelho rádio-receptor independente instalado no apartamento. Transmissão e retransmissão não configuradas. Lei 5.988/73, arts. 4º, II e III e 73 e parágrafos.
«Ilegítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos rádio-receptores independentes instalados nas acomodações individuais de motel, de livre acionamento e escolha das estações pelos ocupantes dos apartamentos.... ()
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3 - STJ Direito autoral. Hotel. Sonorização ambiental no bar e restaurante do estabelecimento. Aparelho rádio-receptor independente instalado no apartamento. Lei 5.988/73, arts. 4º, II e III, e 73, e parágrafos.
«A sonorização ambiental nas áreas comuns do hotel, caso do bar e restaurante nele existentes, enseja o pagamento de direitos autorais. Precedentes do STJ. De outra parte, ilegítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos rádio-receptores independentes instalados nas acomodações individuais do estabelecimento, de livre acionamento e escolha das estações pelos ocupantes dos apartamentos (EResp 45.675/RJ, 2ª Seção, por maioria, rel. p/acórdão Min. Waldemar Zveiter, por maioria, j. em 09/08/99).... ()
