Lei 6.015/1973, art. 195-A - Jurisprudência

1 - TJSP Mandado de Segurança contra ato Exmo. Desembargador Corregedor Geral da Justiça que negou provimento a recurso administrativo interposto em pedido de providências - Municipalidade que busca a abertura de matrícula individualizada de área municipal institucional de loteamento - Nota de exigência apresentada pelo Oficial de Registro de Imóveis sinalizando para a necessidade de intimação dos confrontantes pelo interessado, à luz do Lei 6.015/1973, art. 195-A - Município que pretende compelir o Registrador à realizar as notificações com fundamento em dispositivo legal que não se aplica à hipótese - Direito líquido e certo não demonstrado - Ausência de ilegalidade ou teratologia perpetrada pela autoridade coatora - Segurança denegada