1 - TJSP Mandado de Segurança contra ato Exmo. Desembargador Corregedor Geral da Justiça que negou provimento a recurso administrativo interposto em pedido de providências - Municipalidade que busca a abertura de matrícula individualizada de área municipal institucional de loteamento - Nota de exigência apresentada pelo Oficial de Registro de Imóveis sinalizando para a necessidade de intimação dos confrontantes pelo interessado, à luz do Lei 6.015/1973, art. 195-A - Município que pretende compelir o Registrador à realizar as notificações com fundamento em dispositivo legal que não se aplica à hipótese - Direito líquido e certo não demonstrado - Ausência de ilegalidade ou teratologia perpetrada pela autoridade coatora - Segurança denegada
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO DE USO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTICULAR DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E REVOGÁVEL. INVESTIDURA. AQUISIÇÃO DIRETA QUE PRESSUPÕE A INUTILIDADE AUTÔNOMA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ALIENAÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
1.Ação anulatória de procedimento licitatório, aplicado na modalidade de concorrência pública, sobre terreno pertencente ao Município do Rio de Janeiro, arguindo os autores a ausência de ato prévio de extinção de permissão de uso, instituída de forma onerosa, que recai sobre imóvel sem utilidade autônoma, o que legitimaria a alienação direta ao proprietário do terreno confinante, por investidura. Procedência dos pedidos. ... ()
