1 - STJ Tóxicos. Prova pericial. Exame de dependência toxicológica. Inexistência. Obrigatoriedade. Realização. Juiz. Convicção. Fatos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 23, § 1º.
«Não está o Juiz obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade.... ()
