1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos a execução fiscal. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 6.385/1976, art. 32), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
