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Lei 6.404/1976, art. 89 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 230.5010.8739.1368

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Violação da Lei 6.404/1976, art. 89, CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 481 e CCB/2002, CCB, art. 482. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.


1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária. ... ()

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