1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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Lei 6.404/1976, art. 216 - Jurisprudência
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