1 - STJ Família. Alimentos. Correção monetária. Atualização monetária. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.515/77, art. 22.
«7. Nos termos do CCB/2002, art. 1.710, a atualização monetária deve constar expressamente da decisão concessiva de alimentos, os quais podem ser fixados em número de salários mínimos. Precedentes.... ()
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2 - STJ Família. Alimentos. Correção monetária. Atualização monetária. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.515/77, art. 22.
«... Todavia, o STJ firmou entendimento no sentido de não permitir a utilização da via revisional quando o que se pretende unicamente é a atualização monetária do valor arbitrado a título de alimentos. A razão dessa orientação busca resguardar a finalidade do art. 1.710 do CC/02, que é justamente a de evitar o ajuizamento de periódicas revisões destinadas tão somente a recompor o valor da prestação alimentícia, em decorrência da desvalorização da moeda e consequente perda do poder aquisitivo do valor outrora fixado. Entendimento em sentido contrário provocaria uma avalanche de revisionais destituídas de amparo legal ajuizadas perante o Poder Judiciário. ... ()
