1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Cheque prescrito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação de alteração da data da emissão do cheque, para burlar o prazo prescricional - Requerido que sequer soube individualizar a data da celebração da avença - Cártula confeccionada, ademais, em data posterior ao período que aponta - Perícia no cheque desnecessária - Ajuizamento da demanda feito dentro do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC - Ônus da prova do pagamento que é do devedor - CPC, art. 373, II - Expedição de ofício ao banco do requerente, para exibição dos extratos bancários do período entre 2018 a 2021 - Inadmissibilidade - Quebra do sigilo bancário do autor para produção de prova cujo ônus é do requerido que não se admite - Impossibilidade de supressão da garantia constitucional no caso concreto - Prova dos pagamentos não efetuada pelo requerido - Depósito de dinheiro em caixa eletrônico - Único documento exibido nos autos que é anterior à data de emissão do cheque e, ademais, contém expressa observação de que a «efetivação da transação fica condicionada à conferência dos documentos e valores - Ausência de prova do efetivo pagamento - Juros compensatórios, contudo, indevidamente incluídos na planilha de cálculo do requerente - Dívida estampada por cheque, vedada a cobrança de juros remuneratórios - Lei 7.357/85, art. 10 - Sentença reformada em parte. ... ()
