1 - TJSP CONTRATO -
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC) - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Não cabimento - FORMAÇÃO DO CONTRATO - Fato incontroverso - CONTEÚDO DO CONTRATO - Instrumentos contratuais claros sobre a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado - Ausência de impugnação dos instrumentos contratuais pela autora - DEVER DE INFORMAÇÃO - Cumprimento dos deveres de informação do art. 4º, IV; art. 6º, III; art. 52; e CDC, art. 54-B- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - Inocorrência de erro (art. 138 e ss. do CC) ou de dolo (art. 145 e ss. do CC) - SAQUE ÚNICO POR MEIO DO CARTÃO - Não descaracteriza o contrato de cartão de crédito consignado o fato de que a autora tenha realizado tão somente um saque e não o tenha utilizado em compras - Acervo probatório que confirma que o contrato é existente, válido e eficaz - Sentença reformada - Pedido inicial improcedente - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do patrono da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP APELAÇÃO.
Contratos bancários. Ação de Obrigação de Fazer. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação de crédito. Matéria confessa. Impugnação quanto à modalidade da operação. Termos contratuais claros. Direito de informação atendido. Art. 6º, III, art. 52 e CDC, art. 54-B. Inexistência de dolo. Saques e compras. Histórico de uso que exclui a indução em erro do consumidor. Operação que deve ser mantida. Princípio do pacta sunt servanda. Sentença mantida. ... ()
