1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos da funai. Pad. Fato apurado. Irregularidades no pagamento de auxílio financeiro aos indígenas (Lei 8.112/1990, art. 16, I, III e IX). Pena aplicada. Suspensão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Nulidade por ausência de individualização do pad. Não demonstrado efetivo prejuízo à defesa dos servidores. Aplica-se à hipótese o princípio pas de nullité sans grief. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - In casu, os impetrantes insurgem-se contra a aplicação de penalidade disciplinar de suspensão, com base na Lei 8.112/1990, art. 116, I, III e IX/ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Anulação parcial do processo administrativo. Prosseguimento após sanado o vício. Regularidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defesa administrativa efetivada. Fatos provados. Alegações quanto a parte das acusações que não são suficientes por si sós para alterar resultado do processo administrativo disciplinar.
«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Cultura consubstanciado na Portaria 44/2011, que aplicou a pena de demissão ao impetrante por manter conduta desidiosa no desempenho da função de fiscal de contrato de manutenção e abastecimento de veículos (arts. 116, vários incisos e 117, XV, da Lei 8.112/1990) . ... ()
