1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Início de licença à gestante. Interrupção de férias. Não ocorrência. Aplicação subsidiária do Lei 8.112/1990, art. 80.
«1. Hipótese em que servidora pretende excluir das férias que gozava, o período coincidente com a licença-gestante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo. Servidor público. Interrupção das férias. Licença para tratamento de saúde. Lei 8.112/1990, art. 80. Rol taxativo. Impossibilidade.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração das férias, em decorrência de licença médica, após iniciado o período de gozo. ... ()
