1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão estatutária. Legitimidade do INSS até a transferência ao órgão de origem. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, arts. 185, § 1º e 248.
«Não se verifica a apontada contrariedade ao respectivo dispositivo da Lei 8.112/90, considerando que o INSS é parte legítima para responder ao pagamento de pensão até a data da transferência do encargo para o órgão de origem.... ()
