1 - STJ processo civil. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Lei 8.112/1990, art. 216 e Lei 8.112/1990, art. 217. Normas não examinadas na decisão rescindenda. Ausência de pressuposto processual. Processo extinto sem exame de mérito.
1 - Enunciado administrativo 2/STJ: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Pensão temporária por morte da genitora. Termo final. Dependente maior de 21 anos. Prorrogação. Ausência de previsão legal. Lei 8.112/90, arts. 216, § 2º e 217, II, «a.
«A Lei 8.112/1990 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos. Precedentes: (v.g. REsp 639487 / RS, 5ª T. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01/02/2006; RMS 10261 / DF, 5ª T. Min. Félix Fischer, DJ 10/04/2000).... ()
