Lei 8.212/1991, art. 93 - Jurisprudência

1 - TST I. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. LEI 8.213/91, art. 93, § 1º. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de agravo interposto pela Reclamada, em face da decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, com base nos óbices das Súmulas 126 e 333 deste TST. Conforme a Lei 8213/91, art. 93, § 1º, «A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: (...) § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social". No caso, o Tribunal Regional consignou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a dispensa imotivada do Reclamante não resultou no desrespeito à proporção mínima de que trata a Lei 8213/91, art. 93, § 1º. Assim, declarou a nulidade da dispensa, com a determinação de reintegração ao emprego. O acórdão regional encontra-se em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o não preenchimento da cota imposta pela Lei 8.212/1991, art. 93, § 1º enseja a nulidade da dispensa sem justa causa, com a determinação de reintegração do trabalhador ao emprego. Não afastados os fundamentos expostos na decisão monocrática, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com aplicação de multa. II. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. REAJUSTES DEVIDOS. art. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de agravo interposto pela Reclamada, em face da decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. REAJUSTES DEVIDOS. art. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, VI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. IV. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. REAJUSTES DEVIDOS. art. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A determinação de reintegração ao trabalho deve assegurar o restabelecimento da condição do empregado indevidamente demitido, como se a dispensa ilegal não houvesse ocorrido. Nessa hipótese, é devido o pagamento dos salários que o trabalhador, desde a sua demissão, deixou injustamente de auferir. A fim de que seja assegurada a irredutibilidade da remuneração (CF/88, art. 7º, VI), devem ser garantidos ao trabalhador os reajustes legais e convencionais concedidos indistintamente à sua categoria. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO . LEI 8.213/91, art. 93. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. A Eg. 2ª Turma consignou, com amparo no quadro fático delineado pela Corte Regional, que não há provas no sentido de que a Reclamada empenhou-se para cumprir o disposto na Lei 8.212/91, art. 93. Destacou que, consoante decisão prolatada pelo Tribunal Regional, a lavratura do auto de infração foi a última medida ante o descaso da Agravante. Assentou, assim, que para decidir de modo contrário seria necessário o revolvimento de fatos e provas e aplicou o óbice da Súmula 126/TST. Com efeito, recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Note-se que os paradigmas colacionados registram tese acerca do mérito da controvérsia. Na hipótese vertente, não houve emissão de tese sobre o mérito, uma vez que a decisão combatida aplicou o óbice contido na Súmula 126/TST. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido.