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Lei 8.213/1991, art. 100 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 498.7894.5688.3642

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Admissibilidade - Valor inferior a sessenta salários-mínimos - Inteligência da CF/88, Lei 8.213/1991, art. 100, § 3º, art. 128 e da Lei 10.759/01, art. 17 - Recurso improvido. ... ()

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