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Lei 8.245/1991, art. 75 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 144.9064.1009.0700

1 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação Renovatória. Ausência de prova do cumprimento do contrato e da quitação dos impostos e das taxas incidentes, cujo pagamento incumbia ao locatário. Contrato não prorrogado. Indenização por perdas e danos. Não cabimento. Exegese do artigo 71, incisos II e III e do Lei 8245/1991, art. 75. Recurso improvido.

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