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Lei 8.443/1992, art. 4º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 210.7364.1003.9100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido fundado em interpretação constitucional. Violação legal reflexa. Impossibilidade de análise do recurso especial. Necessidade da interpretação. Impossibilidade de análise do recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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