1 - STJ Administrativo. Tomada de contas especial. Dano ao erário. Ressarcimento. Imprescritibilidade. Multa. Prescrição quinquenal. Recurso especial improvido.
«I - A pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao Erário é imprescritível. Por decorrência lógica, tampouco prescreve a Tomada de Contas Especial no que tange à identificação dos responsáveis por danos causados ao Erário e à determinação do ressarcimento do prejuízo apurado. Precedente do STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Atraso na prestação de contas. Aplicação de multa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade do acórdão. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada, tendo inclusive feito clara definição legal de qual dispositivo de lei teria fundamentado a penalidade imposta ao recorrente pelo Tribunal de Contas da União 2. O TCU, em sede de Tomada de Conta Especial, aplicou ao agravante - com fundamento no Lei 8.443/1992, art. 58, I - multa pela não prestação de contas, em tempo hábil, ao Convênio 9.4522/98, celebrado entre o agravante e o Fundo Nacional de Educação - FNE. ... ()
