1 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito do trabalho. Terceirização. Atividade portuária. Ilegalidade. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão reclamada não afastou a incidência do Lei 8.630/1993, art. 56, mas, na apreciação do caso concreto, conferiu-lhe interpretação acerca da impossibilidade de terceirização de profissionais, ante o silêncio da lei. ... ()
