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Lei 8.864/1994, art. 11 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.1500

1 - STF Falência. Microempresa. Microempresário. Crime falimentar. Escrituração contábil. Defeituosa e atrasada. Decreto-lei 7.661/45, art. 186, VI. Lei 8.864/94, art. 11. Lei 7.256/84, art. 15.


«Estatuto da Microempresa. Dispensa legal da obrigação de fato destituído de tipicidade penal. Superveniência da Lei 8.864/94, art. 11 que estabeleceu o dever de o microempresário manter escrituração regular. Inaplicabilidade da nova lei ao caso concreto ... ()

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