1 - STJ Administrativo. Econômico. Ação cautelar de busca e apreensão com fundamento no Lei 8.884/1994, art. 35-A. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Controle judicial dos requisitos legais para o deferimento da medida. Súmula 284/STF e Súmula 07/STJ. Prazo prescricional. Aplicação do Lei 9.873/1999, art. 1º, § 2º. Regra geral que excepciona os prazos especiais previstos em legislação administrativa, quando os fatos também possam constituir crime. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea «a, contra acórdão que desproveu Apelação em Ação Cautelar lastreada na previsão do Lei 8.884/1994, art. 35-A, voltada à busca e apreensão de objetos, papéis, livros, fitas, computadores e arquivos magnéticos necessários a instrução de Processo Administrativo instaurado para apurar condutas infringentes à ordem econômica, passíveis de enquadramento no Lei 8.884/1994, art. 21, I, III, V e XII. ... ()
