1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade do estado. Anotação indevida na situação cadastral do CPf. Danos morais. Indenização. Dispositivos legais que não possuem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.
«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que julgou procedente demanda de natureza indenizatória, promovida pelo recorrido contra a Fazenda Nacional e que tem por base os danos morais advindos da negativa de concessão de crédito em razão de suspensão de sua inscrição no CPF. A parte autora alegou que teve seu CPF vinculado a sociedade empresarial de que nunca fez parte. ... ()
