1 - TJSP FRANQUIA - «PAGFÁCIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à corré BRINKS E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. por ilegitimidade de parte, e de improcedência em relação às corrés MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. e PAGFACIL HOLDINGS LTDA. - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... ()
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2 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Mudança de endereço comunicada à junta comercial. Ausência de atualização do endereço no sítio eletrônico da internet. Carta citatória entregue no endereço antigo. Nulidade. Reconhecimento. Inaplicabilidade da teoria da aparência na hipótese. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 248, § 2º. CPC/2015, art. 319, II. Lei 8.934/1994, art. 32.
1 - Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade do estado. Anotação indevida na situação cadastral do CPf. Danos morais. Indenização. Dispositivos legais que não possuem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.
«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que julgou procedente demanda de natureza indenizatória, promovida pelo recorrido contra a Fazenda Nacional e que tem por base os danos morais advindos da negativa de concessão de crédito em razão de suspensão de sua inscrição no CPF. A parte autora alegou que teve seu CPF vinculado a sociedade empresarial de que nunca fez parte. ... ()
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4 - STJ Junta Comercial. Registro do comércio. Matrícula de leiloeiro. Compreensão. Lei 8.934/94, art. 32, I.
«Consoante o Lei 8.934/1994, art. 32, I, o registro do comércio compreende «a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.... ()
