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Lei 9.096/1995, art. 15 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 641.6308.1484.3000

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE FILIADO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA ACERCA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPULSORIEDADE. ANUÊNCIA DO FILIADO ÀS REGRAS DO ESTATUTO MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE E FIDELIDADE PARTIDÁRIA. LICITUDE DA COBRANÇA. EXEGESE Da Lei 9.096/95, art. 15. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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