1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intempestivos - Lei 9099/95, art. 49 - Interposto fora do prazo legal - Embargos de declaração não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJPR Juizado especial. Embargos de declaração. Descumprimento do prazo legal para oposição do recurso. Inobservância da Lei 9.099/1995, art. 49. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMT Juizado especial. Embargos de declaração. Intempestivo. Prazo contado da data do julgamento e não da publicação para mero conhecimento. Embargos não conhecidos. Lei 9.099/1995, art. 49.
«O julgamento ocorreu em 05/02/2009 (quinta-feira), o prazo recursal começou a fluir a partir de 06/02/2009 (sexta-feira), portanto, sendo o prazo para sua interposição de 05 (cinco) dias, expirou-se em 10/02/2009 (terça-feira). Como os Embargos de Declaração foram protocolados em 20/02/2009, considero-os intempestivos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 49 e do art. 24, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, in verbis: ... ()
