Lei 9.279/1996, art. 43 - Jurisprudência

1 - STJ Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Patente. Propriedade intelectual. Ação coletiva. Soja Roundup Ready. Transgenia. Lei de propriedade industrial. Lei de proteção de cultivares. Lei 9.456/1997, art. 10. Inoponibilidade ao titular de proteção patentária. Dupla proteção. Inocorrência. Sistemas protetivos distintos. Princípio da exaustão. Circunstância específica que foge à regra geral. Previsão legal expressa.

«Decreto 1.355/1994 (Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio – TRIPS). Decreto 3.109/1999 (Convenção Internacional para a proteção das obtenções de vejetais) ... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação inibitória. Abstenção de praticar qualquer ato que possa violar a patente de titularidade das autoras. Concessão da tutela. Impossibilidade. Inteligência do inciso VII, do Lei 9279/1996, art. 43, que não impede terceiro, ainda que sem o consentimento do titular do direito de patente, a praticar atos visando exclusivamente a obtenção de registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para exploração do produto objeto da patente. Decisão cassada. Recurso provido.

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação inibitória. Abstenção de praticar qualquer ato que possa violar a patente de titularidade das autoras. Concessão da tutela. Impossibilidade. Inteligência do inciso VII, do Lei 9279/1996, art. 43, que não impede terceiro, ainda que sem o consentimento do titular do direito de patente, a praticar atos visando exclusivamente a obtenção de registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para exploração do produto objeto da patente. Decisão cassada. Recurso provido.