1 - TJSC Agravo de instrumento. Marca. Direito marcário. Declaratória de inexistência de infração à patente. Parte demandada sediada no exterior com procuradores constituídos em solo nacional para representação. Competência. Foro do domicílio da demandante. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 3º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Quando o réu possuir domicílio no exterior, a ação será proposta no foro do domicílio do autor, mesmo que a matéria verse acerca de propriedade industrial. ... ()
