1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Simples nacional. Exclusão. Revolvimento de provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional. Recurso administrativo. Suspensão. Crédito tributário.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta do Lei 9.784/1999, art. 61; dos arts. 5º, LV e LVII, e 93, IX, da CF; dos arts. 80, 81, 82, 103 e 104 da Lei 10.233/2001; dos Lei 9.317/1996, art. 9º e Lei 9.317/1996, art. 14 e do CTN, art. 142, parágrafo único, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
