1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Defesa coletiva dos usuários de energia elétrica. Violação dos arts. 1º, § 3º, e 4º da Lei 8.434/1992, do Lei 7.347/1985, Lei 8.987/1995, art. 12, Lei 9.427/1996, art. 6º, § 3º e, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, objetivando a defesa coletiva dos usuários de energia elétrica do Bairro de Santa Luzia no Município de São Raimundo Nonato/PI; ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Defesa coletiva dos usuários de energia elétrica. Violação dos arts. 1º, § 3º, e 4º da Lei 8.434/1992, do Lei 7.347/1985, Lei 8.987/1995, art. 12, Lei 9.427/1996, art. 6º, § 3º e, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, objetivando a defesa coletiva dos usuários de energia elétrica do Bairro de Santa Luzia no Município de São Raimundo Nonato/PI. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Privação de serviço público essencial. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. Lei 9.427/1996, art. 6º. Falta de prequestionamento. Incidências das Súmulas 282 e 356/STF. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal não tem passagem em sede de Recurso Especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. ... ()
