1 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, ambas por analogia.
1 - A parte recorrente sustenta ter havido ofensa aa Lei 9.432/97, art. 9º, I, ao argumento de que «não se pode deixar ao alvedrio do particular a hipótese de o mesmo incluir-se ou não nas exceções legais, ou seja, a referida norma exige que, para afretamento de embarcações estrangeiras, inexistam, objetivamente consideradas (e não segundo critérios e parâmetros colocados pela parte recorrida), embarcações compatíveis no mercado nacional. Além disso, alega que houve dilação probatória em mandado de segurança, o que contraria a necessária pré-comprovação do direito pleiteado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo. Navegação de cabotagem. Empresas de navegação. Submissão a nova legislação. Manutenção do «status quo ante. Inadmissibilidade. Afretamento de navios estrangeiros. Lei 9.432/97, art. 9º.
«O serviço de transporte aquaviário foi reestruturado pela Lei 9.432/97, criando a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Com o advento da referida lei, ficaram as empresas de navegação de cabotagem obrigadas a submeterem-se às exigências da nova legislação, não sendo possível falar em direito à manutenção do «status quo ante.... ()
