1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Inelegibilidade. Lei 9.504/1997, art. 30-A. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa. ... ()
