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Lei 9.504/1997, art. 98 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 146.6920.6001.6100

1 - STJ Família. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1230957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Serviço eleitoral. Licença casamento. Caráter remuneratório. Ônus do empregador. Incidência da contribuição patronal.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade. Entendimento reiterado no REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2016.2500

2 - TRT2 Compensação. Limite legal dias de serviços prestados à Justiça Eleitoral. Compensação dobrada conforme Lei 9.504/1997, art. 98. Indevida indenização equivalente no caso de óbice às folgas pelo empregador. Inteligência da Resolução 22.747/2008 do tribunal superior eleitoral.

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