Lei 9.514/1997, art. 28 - Jurisprudência

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Alienação do imóvel. Sub-rogação legal do adquirente no contrato de locação reconhecida em outra demanda por sentença transitada em julgado. Direito ao recebimento dos alugueres. Inteligência do art. 8º, § 2º, das Lei 8.245/1991. Termo inicial da obrigação em 18/05/2018. Lei 9.514/97, art. 28. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS DECORRENTES DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CEDIDA A TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender os pagamentos das parcelas devidas pela autora de contratos de alienação fiduciária e impedir a negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com o pedido de restituição dos valores - Improcedência em juízo de primeiro grau - Contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia - Cessão do crédito realizada pela incorporadora ré ao banco credor - Transferência de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 28 - Negócio jurídico perfeito e acabado - Impossibilidade de resolução da avença por distrato - Ausência de vício de consentimento - Direito patrimonial e disponível a critério dos contratantes - Relação jurídica disciplinada pela Lei 9.514/1997 - Norma de natureza especial, cogente, superveniente, de aplicação imediata e prevalente às situações em curso - Segurança jurídica - Princípios gerais básicos de hermenêutica - Inaplicabilidade da legislação consumerista - Precedente vinculante da instância especial (Tema 1.095) - Sentença mantida - Recurso não provido

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Cessão do crédito pela credora fiduciária originária. Admissibilidade. Lei 9514/1997, art. 28. Existência de cláusula contratual ligada à dispensabilidade de aviso ou concordância dos devedores fiduciantes para efetivação da cessão de crédito. Alegação destes de ausência de participação naquela avença. Irrelevância. Legitimidade ativa da cessionária do crédito. Preliminar rejeitada.