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Lei 9.610/1998, art. 16 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 993.7745.2528.5497

1 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Rinaldi Produções & Publicidade Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos patrimoniais e compensação por danos morais. ... ()

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