1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Fotografia. Repórter fotográfico. Publicação sem autorização. Jornal de grande circulação. Fixação em 26.000,00 (100 SM). Juros de mora e 0,5% ao mês. Relegação da fixação do «quantum para liquidação de sentença. Desnecessidade. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.610/98, art. 30.
«... Restando configurada a necessária reparação, não se aconselha, outrossim, a relegação da fixação do «quantum para a fase liqüidatória, merecendo desde já a estipulação da parcela respectiva. Considerando a posição do autor, repórter fotográfico de renome na Capital Federal, e que suas obras foram publicadas sem sua autorização, o meio de veiculação (jornal de grande circulação), e que um salário mínimo está hoje no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) reputo de razoável monta a fixação do dano moral em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), valor esse que servirá como «compensação ao direito violado e também como forma de evitar a repetição do ato ilícito por parte da recorrida. Tal valor será corrigido a partir desta data e sobre o qual incidirão juros de mora de meio por cento ao mês desde a data da primeira publicação indevida no jornal da recorrida, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Evidenciada a violação. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.610/98, art. 30.
«O dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo - o seu interior. Foi visando, então, a uma ampla reparação que o sistema jurídico chegou à conclusão de não se cogitar da prova do prejuízo para demonstrar a violação do moral humano. Evidenciada a violação aos direitos autorais, devida é a indenização, que, no caso, é majorada.... ()
