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Lei 9.611/1998, art. 17 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 150.4673.1007.3400

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. «Container. Atraso na devolução. Alegação de ocorrência de força maior. Fato insuficientemente demonstrado. Pretensão de aplicação do limite de responsabilidade previsto no Lei 9611/1998, art. 17, § 2º. Descabimento. Termo de responsabilidade celebrado entre as partes que estabelece limite indenizatório. Recursos adesivo provido e de apelação improvido.

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